Novo aperto a oposicao na Assembleia Legislativa da Madeira

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Diário de Notícias - Madeira


Novo aperto na ALM
O PSD vAi rever o regimento e condicionar, ainda mais, o trabalho da oposiÇão
Data: 13-03-2008


A última revisão do Regimento da Assembleia Legislativa foi aprovada antes do Verão de 2007 e reduziu, substancialmente, os tempos de intervenção dos partidos mais pequenos, além de criar uma série de novos entraves à apresentação de propostas. Menos de um ano depois, o PSD-M prepara-se para apresentar nova proposta de revisão, desta vez ainda mais restritiva. O sinais dados pela maioria, nas últimas semanas, com uma série de dúvidas de interpretação do regimento, apresentadas à Mesa do parlamento, apontam para uma intenção de voltar a introduzir alterações ao documento que gere o funcionamento da Assembleia. É essa a leitura feita nos meios parlamentares. As duas últimas pretensões do PSD foram atendidas pela comissão de Regimento e Mandatos. A primeira atribui à conferência de líderes a competência para avaliar a 'urgência' dos debates sectoriais pedidos pelos partidos. Por outro lado, essas sessões plenárias passam a realizar-se, apenas, quando o membro do Governo em causa estiver disponível. Estas duas situações motivaram grandes protestos da oposição. A legalidade das decisões da comissão pode ser questionada, uma vez que parece contrariar o artigo 208º do regimento que dá um prazo de sete dias para a realização de um debate urgente e nada diz sobre a 'disponibilidade' do secretário regional. Uma queixa de um partido da oposição, junto do Tribunal Constitucional ou de outra instância judicial, pode criar um problema de difícil solução. É isso que o PSD pretende evitar. As dificuldades de interpretação do Regimento são um dos argumentos que a maioria social-democrata deverá apresentar para justificar nova revisão.Novo corte nos tempos O grupo parlamentar do PSD-M já deu sinais de não estar satisfeito com a forma como estão a decorrer os plenários, onde a oposição continua a ter protagonismo. Mesmo depois dos últimos cortes nos tempos de intervenção que penalizam, sobretudo, os partidos com um deputado, a oposição encontrou formas de prolongar a sua participação nos debates. Os pedidos de esclarecimento aos deputados que fazem intervenções são uma forma de prolongar os 'tempos de antena'. Tanto para quem pergunta como para quem responde. Os pedidos de esclarecimento deverão ser um dos pontos a rever, sendo previsível que o PSD-M procure limitar este direito dos deputados. Depois de terem sido criadas regras mais apertadas para a elaboração de propostas, com a exigência de estudos prévios e uma argumentação mais fundamentada, é de prever que a maioria decida rever a forma de debate e votação das iniciativas legislativas.O modelo de funcionamento da Assembleia da República tem servido de exemplo e não causaria grande surpresa se o PSD-M defendesse um reforço do trabalho em comissão, em prejuízo do debate em plenário.À oposição só resta a possibilidade de recurso a instâncias exteriores ao parlamento, para fazer valer o direito de participação. O Tribunal Constitucional parece ser a solução mais óbvia.
Jorge Freitas Sousa